Improbidade Administrativa

 

Agentes públicos ou empresas acusadas de atos de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992, alterada pela Lei n.º 14.230/21) e dos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção) contam com a defesa do escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados, prestando assistência completa em todos os estágios dos processos judiciais e administrativos.

Dentre os objetos de atuação, destacam-se:

  • Inquéritos civis públicos e sindicâncias;
  • Processos administrativos de responsabilização perante a CGU;
  • Ações de improbidade administrativa;
  • Processos relacionados ao tema no STF e STJ; e
  • Consultoria jurídica sobre o tema.