Gilmar Mendes pede vista em ação que discute transferência de concessão sem licitação
https://www.conjur.com.br/2021-ago-11/gilmar-vista-julgamento-transferencia-concessoesO julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a possibilidade de transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem licitação foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes na terça-feira (10/8).
O ministro Dias Toffoli, relator da ação, e o ministro Alexandre de Moraes deram provimento parcial a pedido para declaração de inconstitucionalidade do artigo. Para eles, a transferência da concessão não poderia ocorrer, pois a “nova” concessionária não teria se submetido ao processo de licitação.
O advogado Luciano Barros, sócio da área de direito regulatório do escritório Figueiredo e Velloso, explica que o ambiente de concessões será impactado no Brasil, se prevalecer o voto do relator.
Segundo ele, as consequências vão desde o aumento dos riscos para os empreendedores até a alteração na precificação da concessão, uma vez que o investidor, sem poder transacionar a concessão, não saberá, ao certo, qual será o retorno recebido, o que aumenta o risco da operação.
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